(DOC. VP 164.4075.4011.3600)
TJSP. Sentença. Impugnação. Locação. Bem imóvel comercial. Acórdão executado que não fez menção a cláusula contratual que previa aluguel em dobro no mês de dezembro. Descabimento. Adoção do número de aluguéis ordinário para o período anual, para fins de apuração do valor das perdas e danos. Prevalecimento dos parâmetros fixados na decisão agravada para fins de apurar qual o valor a ser considerado na execução a título de restituição de quantia paga. Verba honorária mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote