(DOC. VP 164.4075.4006.4000)

TJSP. Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Decisão que indefere a concessão de medida liminar, que objetivava o reconhecimento de direito líquido e certo da alimentada em continuar a receber pensão alimentícia de servidor público municipal falecido. Extinção com a morte do servidor. Inadmissibilidade. Obrigação transmissível. Inteligência do CCB, art. 1700. Princípio da socialidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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