(DOC. VP 164.4075.4005.5200)

TJSP. Prefeito municipal. Prestação de contas. Exercício de 2005. Rejeição por Decreto Legislativo fundado em parecer desfavorável do Tribunal de Contas. Alegação de inobservância do devido processo legal. Inocorrência. Documentos a comprovar observância do contraditório e da ampla defesa. Nulidade do decreto legislativo inexistente. Ação anulatória improcedente. Autor condenado por litigância de má-fé. Recurso improvido.

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