(DOC. VP 164.3552.6818.2424)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. LEI MUNICIPAL 4468/15. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº0040153-80.2017.8.19.0000. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, QUE GARANTEM O DIREITO À PROGRESSÃO PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA. QUESTÕES DE ORDEM FINANCEIRA E/OU ORÇAMENTÁRIAS NÃO PODEM SER INVOCADAS COMO FUNDAMENTO PARA O PODER PÚBLICO NÃO CUMPRIR COM OBRIGAÇÕES REFERENTES AO PAGAMENTO DE VANTAGENS GARANTIDAS POR LEI AOS SERVIDORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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