(DOC. VP 164.3150.8023.6100)

TJSP. Correção monetária. Cambial. Cédula de crédito rural. Financiamento agrícola. Ajuizamento de revisional do contrato bancário. Uso do índice de variação dos preços mínimos dos produtos agrícolas para contratos anteriores à Lei 8880/94. Impossibilidade. Ação parcialmente procedente para a utilização, no caso, do ipc (ibge) e o igp-M (fgv), com o valor a ser restituído pelo banco-apelante. Cálculo, de outro lado, que não foi impugnado de forma específica. Recurso desprovido.

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