(DOC. VP 164.3150.8022.9700)

TJSP. Rescisória. Requisitos. Alegação de violação a literal dispositivo de Lei. Nãoocorrência. Rediscussão dos termos do acórdão. Inadmissibilidade. Ausência de interesse processual. Indeferimento da peça inicial. Processo extinto sem análise do mérito, com fundamento nos artigos 490,

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