(DOC. VP 164.3150.8022.9600)

TJSP. Rescisória. Requisitos. Alegação de violação a literal dispositivo de Lei. Não caracterização. Ação acidentária. Pretensão de reexame da matéria. Ausência de interesse processual configurada. Carência de ação decretada. Extinção do processo sem exame de mérito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote