(DOC. VP 164.3150.8020.5500)

TJSP. Pena. Fixação. Mínimo legal. Acréscimo de 1/6 em face da reincidência comprovada e 3/8 em razão das qualificadoras. Regime prisional inicial fechado. Sentença mantida. Preliminar rejeitada. Recursos improvidos.

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