(DOC. VP 164.3150.8018.0900)

TJSP. Juros moratórios. Termo inicial. Cobrança. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades escolares. Fixação a cada vencimento de mensalidade. Dívida de valor caracterizada, com valor e vencimento certos e de conhecimento do devedor. Inviabilidade, todavia, da reforma da sentença neste aspecto. Incidência do princípio que proíbe a «reformatio in pejus». Ação procedente. Recurso desprovido.

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