(DOC. VP 164.3150.8016.1800)

TJSP. «habeas corpus». Competência. Prevenção. Pretensão de invalidação de sentença transitada em julgado sob o fundamento de que outro juízo era prevento. Impossibilidade. Indeferimento «in limine». Cabimento. CF/88, CPP, art. 93, XV, art. 663 e art. 248 do Regimento Interno do Tribuna de Justiça. «Writ» denegado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote