(DOC. VP 164.3150.8012.8100)

TJSP. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Processo administrativo. Sobrestamento do feito para parte dos acusados. Violação dos princípios da isonomia e da unicidade processual. Inocorrência. Dessemelhança entre a situação do impetrante e a situação daqueles servidores. O princípio isonômico impossibilita desequiparações fortuitas e injustificadas. Todavia, se as hipóteses em cotejo forem distintas entre si, segundo razoáveis critérios assim considerados pela ordem jurídica, política e social, é de meridiana clareza que o tratamento há de ser diferenciado. Segurança denega.

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