(DOC. VP 164.3150.8012.2600)

TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Inversão do ônus probatório prevista pelo CDC, art. 6º. Cabimento. Alegação de não possuir os documentos. Irrelevância. Presunção de veracidade das afirmações da requerente. Inteligência do CPC/1973, art. 357, aplicável ao procedimento cautelar, consoante dispõe o art. 845, do mesmo diploma legal. Busca e apreensão, apuração de responsabilidade criminal e incidência de multa, no entanto, descabidas. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote