(DOC. VP 164.3150.8008.0700)

TJSP. Extinção do processo. Insolvência civil julgada extinta pois ausente o Interesse de Agir. Irresignação do credor arguindo a possibilidade da propositura da presente demanda, com base nos CPC/1973, art. 748 e CPC/1973, art. 750, mesmo que o devedor não possua bens suscetíveis de penhora. Descabimento. Hipótese de único credor a requerer a insolvência civil de devedor que não possui bens penhoráveis. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote