(DOC. VP 164.3150.8006.4600)

TJSP. Juros. Capitalização. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Anatocismo. Ocorrência. Capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano que é vedada em relação aos contratos firmados antes da Medida Provisória 1963-17/2000. Possibilidade, porém, da imputação do pagamento primeiramente dos juros, segundo o CCB, art. 354. Recurso parcialmente provido.

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