(DOC. VP 164.3150.8005.9100)

TJSP. Denúncia. Rejeição. Inconformismo ministerial. Desacolhimento. Delito de disparo de arma de fogo. Comprovação de que o réu agiu acobertado pela excludente da legítima defesa sua e de terceiros. Existência. Demonstração de que os dois disparos efetuados para o alto visavam intimidar potencial agressor. Ocorrência. Conduta do recorrido inserida na chamada «abolitio criminis» temporária quanto ao delito previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento. Hipótese. Recurso ministerial não provido..

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