(DOC. VP 164.3150.8002.4200)

TJSP. Ação civil pública. Liminar. Pretendido afastamento de servidores nomeados para cargos em comissão, com fundamento na alegada inconstitucionalidade das leis que criaram tais cargos. Inviabilidade. Hipótese em que, não constatada expressa divergência dos diplomas normativos com a Constituição Federal, deve-se privilegiar a presunção de constitucionalidade das leis, especialmente no âmbito daquela decisão provisória. Recurso provido.

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