(DOC. VP 164.3150.8002.0900)

TJSP. Doação. Revogação. Imóvel pertencente ao Município para instalação de indústria, com vistas ao desenvolvimento econômico, fundado no interesse público. Inexecução dos encargos pela donatária. Reversão do bem ao patrimônio público, revogada a doação. Previsão em lei. Ação procedente. Recurso improvido.

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