(DOC. VP 164.1460.0000.1500)

STJ. Processual Civil. Agravo Regimental. FGTS. CCB/2002, art. 842 e 850 - Código Civil Brasileiro. CPC/1973, art. 36. Contas Vinculadas. Termo De Adesão.

«1. A assistência de advogado não é requisito formal de validade do Termo de adesão previsto na Lei Complementar 110/2001. 2. Precedentes deste Eg. STJ: REsp 669.963/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2005, DJ 30/05/2005 p. 312; REsp 725.255/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ 15/08/2005 p. 288 e RESP 666328/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 21/03/2005 p. 277. 3. Agravo regimental desprovido.»

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