(DOC. VP 164.1404.4004.1400)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Associação criminosa. Nulidade. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Exasperação desproporcional da pena-base em razão de apenas uma circunstância negativa. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A falta de apreciação, pelo Tribunal local, da suscitada nulidade relativa à incompetência absoluta do órgão julgador, impede seu enfrentamento nesta Corte Superior, sob pen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote