(DOC. VP 164.1404.4003.3500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade. Deliberação monocrática que acolheu parcialmente o recurso especial, mantida pelo acórdão embargado. Irresignação do réu.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, CPC, art. 535, I e II. 2. Para a jurisprudência do STJ inexiste nulidade quando a parte deixa de suscitar o suposto vício processual no primeiro momento em que teve oportunidade de fazê-lo. Precedentes: REsp 607.957/MT, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 361

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