(DOC. VP 164.1404.4002.8500)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Prazo legal. Esgotamento. Interposição posterior. Intempestividade.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto nos artigos 536, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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