(DOC. VP 164.1404.4001.8100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado aplicou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). Tal posicionamento foi firmado no Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, de relatoria do Min. Luiz Fux, processado nos moldes do CPC, art. 543-C. 2. Verifica-se, portanto, que a controvérsia foi integralmente solucionada, com fundamento sufic

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