(DOC. VP 164.1404.4001.1000)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução fiscal proposta contra a cedae. Violação do CTN, CPC, art. 535, II, art. 123. CTN e do Lei 6.830/1980, art. 39. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 26 e CPC, art. 467. CTN, art. 170. CCB, art. 840. Lei 6.830/1980, art. 26. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, II, ao CTN, art. 123 - Código Tributário Nacional e ao Lei 6.830/1980, art. 39 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e b) a alegação sobre a afronta aos CPC, art. 26 e CPC, art. 467, ao CTN, art. 170 - Código Tributário Nacional, ao art. 840 do Código Civil e ao Le

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote