(DOC. VP 164.1404.4000.4200)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Preparo. CPC, art. 511. Lei 11.636/2007 e Resolução STJ 8/2012. Recolhimento no ato da interposição. Ausência. Deserção.

«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 511, caput, «no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção». 2. A Resolução STJ 8/2012, que regulamenta a Lei 11.636/2007, dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça relativas aos processos de competência originária e recursal e prevê a exigência do recolhimento q

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