(DOC. VP 164.1380.5005.6500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Alegação de vício no procedimento fiscal. Matéria que não pode ser dirimida na ação penal. Agravo não provido.

«1. A ação penal não é a via adequada para suscitar eventual nulidade do procedimento fiscal, pois o juízo criminal não detém competência para anular o lançamento definitivo do crédito tributário, hígido para demonstrar a materialidade da sonegação fiscal enquanto não for revisado pela Administração ou por meio de ação cível ou mandado de segurança. 2. Agravo regimental não provido.»

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