(DOC. VP 164.1380.5003.0900)

STJ. Processual civil. Juros moratórios. Execução contra a Fazenda Pública. Ausência de interesse recursal. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1. Verifica-se que o V. Acórdão recorrido consignou que «são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos» (fls. 164 e 171). 2. O pedido no Recurso Especial, é o seguinte: «Impõe-se reconhecer o direito aos juros moratórios até a definição do qu

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