(DOC. VP 164.1380.5001.3700)

STJ. Tributário. Imposto de renda. Verbas reconhecidas em reclamação trabalhista. Incidência. Acessório que segue o principal. Precedentes do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora, inclusive quando recebidos em virtude de reclamatória trabalhista, ressalvadas duas exceções: a) deve ser observada a natureza da verba principal, visto que os juros de mora seguem a mesma sorte - accessorium sequitur suum principale; b) não incide o tributo sobre os juros de mora percebid

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