(DOC. VP 164.1153.8002.9300)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa do segundo recurso interposto contra a mesma decisão. Prescrição. Não ocorrência. Agravo não conhecido.

«1. A interposição concomitante de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, importa o não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa. 2. Quanto ao pedido de declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição, passo ao seu exame. Fixada a pena do agravante em 5 anos e

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