(DOC. VP 164.1153.8002.2200)

STJ. Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução de valores decorrentes de benefício concedido em juízo, na existência de deferimento administrativo de benefício mais vantajoso reconhecido pelo INSS. Possibilidade.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta dos CPC, art. 794 e CPC, art. 795 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não for

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