(DOC. VP 164.0913.1002.3700)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Modificação da condenação em sede de apelação. Substituição da pena. Ausência de manifestação a despeito da oposição de embargos de declaração. Análise vedada nesta via. Supressão de instância. Remessa dos autos ao tribunal a quo. Novo julgamento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Hipótese em que, após o julgamento dos recursos de apelação que resultou na mudança do apenamento do réu, a defesa opôs embargos de declaração visando à integração do jul

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote