(DOC. VP 164.0913.1000.2400)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de divergência em recurso especial. Tentativa de furto de um desodorante e de dois colírios no valor de R$ 23,77. Restituição dos bens à vítima. Res furtiva de valor inferior a 4% do salário mínimo vigente à época do fato. Reincidência X aplicação do princípio da insignificância. Necessidade de se verificar as condições pessoais do agente no caso concreto. Atipicidade material da conduta. Medida socialmente recomendável, segundo a análise fática e probatória realizada pelas instâncias ordinárias. Excepcionalidade. Embargos de divergência rejeitados.

«1. De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera penal, razão pela

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