(DOC. VP 164.0770.2005.1700)

STJ. Penal e processo penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução de pena. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Regime inicial de cumprimento de pena. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«I - Se a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. II - Não se conhece o apelo nobre quando a deficiência da fundamentação do recurso não permite a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). Agravos regimentais desprovidos.»

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