(DOC. VP 164.0770.2002.9400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Novo CPC. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

«1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, os óbices (1) de que incide a Súmula 284/STF em relação à fase de cumprimento de sentença, que é regida pelo princípio da fidelidade ao título; (2) da incidência da Súmula 284/STF em relação à multa por litigância de má-fé e cotação adequada, por não indicação clara e inequívoca dos dispositivos legais; e, (3) da incidência da Súmula 284/STF em relação à alínea

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