(DOC. VP 164.0770.2002.2900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Enunciado administrativo 02/STJ. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo em recurso especial não conhecido.

«1. Considerando que a pretensão da recorrente é a reforma do julgado e, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal e ao disposto no CPC/2015, art. 1.024, § 3º, é possível receber os embargos de declaração como agravo interno. 2. Não se conhece do agravo em que a parte agravante não impugna, de forma específica, os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial. 3. Agravo interno não provido.»

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