(DOC. VP 164.0512.2000.3000)

STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com reconhecimento de repercussão geral. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente infundado. Embargos de declaração desprovidos.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC, CPC, art. 535, I e II. II - Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Acórdão embargado que assegurou ao pensionista de servidor público falecido posteriormente à Emenda Constitucional 41/2003 o direit

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