(DOC. VP 164.0455.8000.6800)

STF. Processo administrativo. Convênio. Inadimplência. Ação de improbidade. Irrelevância.

«O ajuizamento de ação de improbidade contra gestor anterior não obstaculiza as consequências da relação jurídica entre a União e o Estado, considerado o inadimplemento relativo a convênio.»

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