(DOC. VP 164.0414.9000.5800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. IRPF. Rendimentos recebidos acumuladamente. Base de cálculo. Laudo pericial contábil. Fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. A matéria constitucional contida nos incisos XXXV, XXXVI e LV do CF/88, art. 5º - Constituição Federal, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Para acolher a pretensão recursal acerca do alegado equívoco no laudo pericial contábil, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e

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