(DOC. VP 164.0231.9000.7700)

STF. Habeas corpus. Penal. Milícia particular. Dosimetria da pena e aplicação do Lei 8.072/1990, art. 8º. Limites instrutórios do habeas corpus. Ordem denegada.

«1. Evidenciadas na sentença penal condenatória diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis, não se mostra juridicamente desproporcional a pena-base mantida nas instâncias antecedentes. 2. Quanto à causa de aumento prevista no Lei 8.072/1990, art. 8º, caberia ao Impetrante o ônus de comprovar o equívoco da conclusão das instâncias de mérito sobre a alegada ausência de indícios de autoria dos crimes hediondos perpetrados pela quadrilha, chefiada pelo Impetrante e demais cor

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