(DOC. VP 164.0231.9000.0600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Querela nullitatis. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

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