(DOC. VP 164.0230.6000.0500)

STF. Agravo regimental. Suspensão de segurança. Teto remuneratório constitucional. CF/88, art. 37, XI. Incidência sobre verba de representação. Natureza remuneratória. Precedentes. Lesão à ordem configurada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - A verba de representação possui caráter remuneratório e, portanto, deve integrar a base de incidência do teto remuneratório constitucional. II - Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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