(DOC. VP 164.0190.7001.0900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Autoria e materialidade do delito. Regime inicial de cumprimento de pena. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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