(DOC. VP 164.0190.7000.9000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução fiscal. Cobrança de encargo legal (Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º). Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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