(DOC. VP 163.9984.6000.3300)

STF. Direito ambiental. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Infração administrativa. CF. Multa administrativa prevista em Lei estadual. Ausência de questão constitucional.

«1. O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de lei local, sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. Incidência das Súmulas 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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