(DOC. VP 163.9983.3000.6700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Policial aposentado nos termos da Lei Complementar Federal 51/85. Recepção pela CF/88. Abono de permanência. Percepção. Possibilidade. Requisitos para concessão do benefício. Preenchimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o Lei Complementar 51/1985, art. 1º, I foi recepcionado pela Constituição Federal. 2. A Corte já se pronunciou no sentido de que a Constituição não veda a extensão do direito ao abono de permanência para servidores públicos que se aposentam com fundamento no CF/88, art. 40, § 4º. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da

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