(DOC. VP 163.9983.3000.3500)

STF. Direito administrativo e processual civil. Magistério superior. Cargo de professor adjunto. Anulação do concurso por ato administrativo. Análise de cláusulas do edital e de normas infraconstitucionais. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 02.7.2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos II e LV do CF/88, art. 5º, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito,

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