(DOC. VP 163.9800.9011.7000)

TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cancelamento unilateral do contrato. Ação proposta por segurados. Julgamento de improcedência. Invalidade. Decurso de mais de um ano entre a data do término do último contrato e o ajuizamento da ação. Artigo 206, § 1°, II, «b» do Código Civil. Prescrição ânua evidenciada. Termo inicial. Fixação da data do término do último contrato. Não incidência do prazo do Código de Defesa do Consumidor. Término do último contrato ocorrido em 31/05/2005 e ajuizamento da demanda em 03/10/2008. Prescrição reconhecida. Recurso desprovido, porém com por fundamento diverso.

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