(DOC. VP 163.9800.9010.7700)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade Civil. Inscrição de nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Divida decorrente de compra de linha telefônica celular. Demonstração de que tal contrato jamais fora efetuado, ignorando a autora quem tenha habilitado referido telefone. Regularidade na contratação não comprovada, sendo que era da ré/ concessionária o ônus probatório a respeito. Negligência da prestadora de serviços configurada. Remessa injustificada do nome verificada. Verba devida, mantido o valor arbitrado. Recurso desprovido.

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