(DOC. VP 163.9800.9010.2800)

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Prescrição. Pedido de eventuais diferenças a serem percebidas com relação ao auxílio-doença. Inadmissibilidade. Ocorrência de prescrição qüinqüenal. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 103, parágrafo único. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote