(DOC. VP 163.9800.9010.2500)

TJSP. Habeas corpus. Liberdade provisória. Pressupostos. Inafiançabilidade. Tráfico de entorpecentes. Crime equiparado ao hediondo. Vedação constitucional ao benefício (art. 5º, XLiii, da CF). Óbice reforçado pelo teor da norma do Lei 11343/2006, art. 44, de caráter especial que não foi revogada pela Lei 11464/07, de índole geral. Condições pessoais favoráveis que cedem também diante da necessidade da segregação preventiva. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal inexistente. «writ» denegado.

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