(DOC. VP 163.9800.9009.6500)

TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Revólver com numeração suprimida. Inaplicabilidade da alegada «abolitio criminis» temporária, por ter sido o acusado preso em flagrante no período de «vacatio legis». Impossibilidade de regularização daquela arma. Recurso improvido.

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